As «melhores técnicas disponíveis» no âmbito do Regime das Emissões Industriais

Abstract

A presente dissertação incide sobre as «melhores técnicas disponíveis», o conceito central do Regime das Emissões Industriais. O seu objetivo é refletir sobre as implicações jurídicas que vão associadas à determinação do que sejam as «melhores técnicas disponíveis», em cada caso.A grande função das melhores técnicas disponíveis é a determinação dos valores-limite de emissão, que as instalações industriais abrangidas pelo anexo I do Regime das Emissões Industriais não poderão ultrapassar. O conceito de “melhores técnicas disponíveis” convive com outros importantes conceitos no âmbito do regime instituído pela Diretiva Emissões Industriais, como são os de normas de qualidade ambiental e de valores-limite de emissão, importa, por isso, perceber quais as relações que se estabelecem entre si.O meio mais importante de determinação das MTD é através do intercâmbio de informações organizado pela Comissão Europeia. Nele participam os vários stakeholders, desde representantes da Comissão Europeia, dos Estados-Membros da União Europeia, a associações industriais e a associações de proteção do ambiente. Desta reunião resultam os Documentos de Referência sobre as MTD. Às suas conclusões – as conclusões MTD – foram reconhecidos efeitos jurídicos, com a entrada em vigor da Diretiva Emissões Industriais: especialmente no que toca à proibição de ultrapassar os VLE nelas descritos, ao mesmo tempo que se prevê um mecanismo de derrogação dessa proibição.Trata-se de saber em que medida as autoridades nacionais competentes por elas se encontram vinculadas no momento da definição das condições técnicas da licença ambiental. Por outro lado, incumbe-nos também perceber em que medida a evolução das melhores técnicas disponíveis se repercute nas licenças já atribuídas.

This dissertation focuses on the 'best available techniques', the central concept of the Industrial Emissions Regime. Its purpose is to reflect on the legal implications associated with determining what is the 'best available technique' in each case.The main function of the best available techniques is setting the emission limit values, which industrial plants covered by Annex I of the Industrial Emission Directive cannot exceed. The concept of "best available techniques" coexists with other important concepts under the scheme established by the Industrial Emissions Directive, such as “environmental quality standards” and “emission limit values. It is important their interactions.The most important means of determining BAT is through the exchange of information organized by the European Commission. It involves the stakeholders, from representatives of the European Commission, Member States of the European Union, industry associations and environmental NGOs. This results in the BAT Reference Documents. After the entry into force of the Industrial Emissions Directive: in particular with regarding to the prohibition to exceed the emission limit values described therein, at the same time it provides for a mechanism to derogate from that prohibition.It is important to understand in which way the national regulators are bound by the best available techniques described in the BAT conclusions, at the moment of defining the tecnhical conditions of the environmental permit.On the other hand, the reflection of the evolution of best available techniques is reflected in the permit already allocated will also be analysed, along with other aspects, concerning to the environmental permit.