O fundamento e a metódica de verificação da causalidade na omissão imprópria

Abstract

A investigação da causalidade entre a conduta – ação ou omissão – e o resultado é imprescindível para a imputação objetiva da responsabilidade criminal na conformação democrática do direito penal. O nexo de causalidade estabelece limites ontológicos que orientam a construção de mandamentos legais e a realização judicial do direito penal. O princípio da causalidade é pressuposto dos princípios da ofensividade (nulla iura sine causa) e da imputação penal justa (nulla imputatio poenali iusta sine causa). Particularmente, a causalidade da omissão imprópria foi buscada por diversas doutrinas do direito penal ora fundadas no conceito restritivo de causa como força ativa, ora assumindo-o como paradigma na proposição de modelos imprecisos apenas assemelhados, v.g., lógico, normativo (axiológico) ou semelhante (“quase-causal”). A superação do conceito ativo de causa oferece maior nitidez na percepção da amplitude do fenômeno causal e na específica explicação da causação por omissão Este trabalho pretende explicar como o agir e o omitir são conceitos igualmente normativos – reconhecidos pelo direito penal – que têm como fundamento partes diferentes de uma base causal ontológica comum. O agir apoia-se na parte positiva – força dinâmica –, e o omitir na parte negativa – ausência de força impeditiva – da lei causal. Essa noção confere melhores diretrizes para a compreensão do fundamento e da existência da omissão imprópria e do dever de agir. Desde uma base ontológica causal comum entre a ação e omissão, alcança-se a viabilidade de propor também uma metódica comum para a verificação da causação do resultado por ação e omissão, mediante a fórmula da conditio sine qua non limitada ao conhecimento de leis causais. Há apenas a diferença em relação ao ligeiro menor rigor requerido para a afirmação da causalidade da omissão, na forma de uma alta probabilidade próxima à certeza, o que não consiste numa qualidade ontológica do nexo causal omissivo, mas devido às limitações do método. Por fim, analisa-se o fundamento e a verificação da causalidade da responsabilidade penal omissiva do membro do colegiado decisório em diferentes situações, como, por exemplo, a decisão por maioria, na qual a metódica oferecida resolve a questão.