A personalidade jurídica do direito internacional dos direitos humanos

Abstract

O presente trabalho baseia-se na hipótese segundo a qual a personalidade jurídica é um instrumento destacável, um puro produto doutrinal, que dá conta das entidades destinatárias dos direitos, tanto na ordem interna como internacional.Neste último caso, de acordo com a tradição jurídica anterior ao século 20, a personalidade jurídica originária da ordem internacional era reservada apenas aos Estados e a personalidade jurídica física dependia completamente da ordem interna da qual adquire direitos e assume obrigações.Tradicionalmente, de facto, considera-se ser da ordem interna as relações de direito que exercem as entidades em que o Estado exerce a sua soberania, entre elas ou com ele.Pelo contrário, dependem da ordem internacional as relações que o Estado tem com sujeitos sobre os quais não tem competência soberana.No entanto, essa distinção tende a tornar-se menos clara.É possível constatar que, desde o fim da Segunda Guerra Mundial, apareceram novos sujeitos na ordem internacional, os quais pretendem transcender essa noção de soberania. O fenómeno foi catalisado pela aparição de várias organizações internacionais e pelo surgimento do direito internacional dos direitos humanos, que graças à sua importância histórico-filosófica sem precedentes na ordem internacional, marcaram profundamente a instituição da personalidade jurídica ao consagrar diretamente direitos subjetivos internacionais às entidades dependentes dos direitos internos.Estas entidades contam nomeadamente com a emergência notória da pessoa física, mastambém mais recentemente, de outros sujeitos originários dos elementos constitutivospopulacionais e territoriais dos Estados aos quais o direito internacional dos direitoshumanos procura conceder uma personalidade jurídica que questiona a instituição naordem internacional.

The present study assumes that the legal personality is a detachable legal instrument, pure product from the legal doctrine, whose main function is to report on rights recipient entities, as much in the internal order as the international one.About this last one, following legal tradition prior to 20th century, legal personality originating from international order was only reserved to States and physical personality totally depended on internal order from where derives all its rights and duties.Traditionally, indeed, legal relationships between State and entities who depend on its sovereignty are considered to fall within internal order. By contrast, legal relationship between State and other subjects of law on which it has no exclusive sovereign jurisdiction, fall within international order.However, that distinction tends to become less clear.It is to be noted that since the end of the Second World War, new subjects of law did appear within the international order and sought to transcend the classical concept of sovereignty.This phenomenon, catalysed by the appearance of numerous International Organizations and the emergence of the international human rights law, which by its historico-philosophic dimension, deeply influenced the legal personality by enshrining subjective international rights to entities formerly depending on internal order.Those especially include the famous emergence of the physical person, but also, more recently, other subjects of law originated from constituent factors of the State: territorial and population ones.