POLÍTICA E GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS:aspectos relevantes à luz do Direito brasileiro

Abstract

A Política Nacional de Resíduos Sólidos brasileira - PNRS, instituída pela Lei n.º 12.305/2010, estabelece as diretrizes para a gestão integrada dos resíduos sólidos, no Brasil, assim como, determina a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, fazendo com que os membros da cadeia produtiva, o poder público e os consumidores cumpram obrigações individualizadas, visando à gestão sustentável dessas substâncias. Ademais, a Lei n.º 12.305/2010 prevê uma ordem de prioridades - que deverá ser observada, pelos geradores, na implementação e operacionalização das ações de gestão e gerenciamento de resíduos - a qual incentiva a prática da reutilização e da reciclagem, como ferramentas para o alcance de metas de redução da geração de resíduos. Para tanto, determina que sejam estruturados, pelos titulares dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos, sistemas de coleta seletiva com inclusão de catadores. Dessa forma, o presente estudo tem por objetivo geral analisar e caracterizar a atuação e o trabalho dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, no Brasil, e, correlacionar os resultados encontrados com a adoção e a implementação das diretrizes de gestão integrada, contempladas na política de resíduos sólidos brasileira. Para o alcance dos objetivos pretendidos, neste estudo, foi utilizado o método indutivo de abordagem, tendo como técnicas de pesquisa a revisão bibliográfica e a pesquisa de campo, sendo os dados obtidos por meio de entrevista, análise documental e observação. Assim, após a descrição e a caracterização da atuação dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, no contexto brasileiro, constata-se a necessidade da implantação de políticas municipais de inserção desses profissionais no direcionamento das ações de gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, mormente ao que tange à operacionalização da coleta seletiva municipal, nos termos previstos na PNRS.

The Brazilian Solid Waste National Policy (PNRS), established by Law n.º 12.305 / 2010, establishes the guidelines for the integrated management of solid waste in Brazil, as well as determining the shared responsibility for the product life cycle, that the members of the productive chain, the public power and the consumers fulfill, with a view to the sustainable management of these substances. In addition, Law n.º 12.305 / 2010 provides for an order of priorities - which must be observed by generators in the implementation and operationalization of waste management and management actions - which encourages the practice of reuse and recycling, as tools to achieve the goals of reduction of waste generation. To this end, it requires that the systems of selective collection with the inclusion of waste pickers be structured by the holders of the services of urban cleaning and waste management. Thus, the present study has the general objective of analyzing and characterizing the performance and the work of collectors of reusable and recyclable materials in Brazil, and to correlate the results obtained with the adoption and implementation of the integrated management guidelines, contemplated in the policy of Brazilian solid waste. In order to reach the desired objectives, in this study, the inductive approach method was used, having as research techniques the bibliographic review and field research, the data obtained through interview, documentary analysis and observation. Thus, after the description and characterization of recyclable and recyclable material pickers, in the Brazilian context, it is necessary to implement municipal policies to insert these professionals in the direction of solid waste management and management actions, which concerns the operation of the municipal selective collection, under the terms established in the PNRS.