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https://hdl.handle.net/10316/29916| Title: | O direito à participação pública na tomada de decisão sustentável | Authors: | Roncha, Inês Maria da Cunha | Orientador: | Aragão, Maria Alexandra de Sousa | Keywords: | Espaço marítimo; Participação pública | Issue Date: | 21-Jul-2015 | Description: | Dissertação apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra no âmbito do 2º ciclo de Estudos em Direito, área de especialização em Ciências Jurídico-Políticas, menção em Direito Internacional Público e Europeu | URI: | https://hdl.handle.net/10316/29916 | Rights: | openAccess |
| Appears in Collections: | UC - Dissertações de Mestrado FDUC- Teses de Mestrado |
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